Muitas pessoas têm dúvidas sobre a abrangência do Direito das Sucessões e sobre o que diz a lei a respeito da partilha de bens. Para ajudar você a entender melhor o assunto, selecionamos algumas informações:
1 – O que é o Direito das Sucessões?
Direito das Sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo) de alguém, após sua morte, em virtude de lei ou testamento. É regulamentado pela Constituição Federal, que assegura o direito à herança no inciso XXX do artigo 5º e pelo Código Civil.
2 – O Direito das Sucessões está diretamente relacionado à herança?
Sim, o direito das sucessões está ligado à herança, todavia, é importante lembrar que a herança é composta pela totalidade do patrimônio, ou seja, bens, direitos e eventuais dívidas deixadas em razão do falecimento.
3 – A sucessão é obrigatoriamente hereditária?
A sucessão é legítima quando o autor da herança falece sem deixar testamento. Nesse caso, a ordem de sucessão está prevista em lei, beneficiando imediatamente os descendentes (filhos), juntamente com o cônjuge sobrevivente, ressalvadas as peculiaridades do regime de bens do casamento. Na ausência destes, a lei prevê a partilha dos bens aos parentes ascendentes (pais, avós) e colaterais (irmãos, primos, tios, sobrinhos).
A sucessão também pode ser testamentária, ou seja, conduzida por testamento, que poderá contemplar pessoas alheias à hereditariedade, desde que preservada a metade dos bens em favor dos herdeiros necessários.
4 – Quais providências os herdeiros devem tomar para iniciar o processo de sucessão?
A lei estabelece o prazo de sessenta dias a partir da data do falecimento para abertura do processo de inventário. Expirado este prazo, há incidência de multa sobre o valor do imposto em razão da transmissão dos bens. O juiz nomeará um dos herdeiros como inventariante, que estará à frente do processo e será responsável pela administração do patrimônio.
5 – Como se dá a atuação da Marques Mateus no Direito de Sucessões?
A Marques Mateus está preparada para prestar assessoria em inventários judiciais e extrajudiciais.