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Quem tem um imóvel – casa, apartamento, loja – alugado e pretende vender deve oferecer, em primeiro lugar, para o inquilino. Isto é o direito de preferência, estabelecido em lei, e precisa ser feito por meio de notificação judicial, extrajudicial ou uma carta, por exemplo. Neste documento, como explica o advogado André Bagestero, do escritório …

Continue lendo “Vai vender o imóvel alugado? Lembre-se do direito de preferência”

As reclamações nos condomínios sobre moradores ou visitantes que fumam na sacada do apartamento, fazendo a fumaça entrar em outra unidade, não são tão raras assim. É uma questão cuja solução exige bom senso para resolver, como avalia a advogada Claudia Felix, do escritório Marques Mateus. Ela destaca, em primeiro lugar, que “é muito difícil …

Continue lendo “Fumar na sacada do apartamento: pode ou não?”

O artigo 1.346 do Código Civil estabelece que os condomínios são obrigados a contratar seguro. A advogada Katia Nunes, do escritório Marques Mateus, destaca que manter sua vigência em dia contra risco de incêndio ou destruição total ou parcial também é indispensável para aprovação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, uma …

Continue lendo “Seguro no condomínio é indispensável”

Não é raro acontecer de o consumidor receber em casa, depois da compra, um produto com defeito. Isso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, significa que o item adquirido tem vícios – ou avarias decorrentes da fabricação. De acordo com a advogada Katia Nunes, do escritório Marques Mateus, se o defeito é …

Continue lendo “Vício oculto: prazos para reclamação são contados a partir da data da descoberta do defeito”

O usucapião costuma gerar muita dúvida sobre quem tem ou não tem direito a isso. Ele é uma forma de adquirir a propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em razão de tê-lo utilizado por um período determinado, sem interrupção e sem questionamentos, como se fosse o real dono desse bem. No caso dos imóveis, …

Continue lendo “Usucapião: quem tem direito?”

Quando se fala em despejo o que vem à cabeça da maioria das pessoas é que ele é um processo bem demorado. Não é exatamente assim. Há situações em que o juiz determina a desocupação do imóvel, em até 15 dias, logo no início da ação judicial. De acordo com o advogado André Bagestero, do …

Continue lendo “Quando o despejo liminar é possível”

Pode parecer, às vezes, que as responsabilidades de síndicos e administradoras de condomínio se sobrepõem. Mas, não é bem assim, como explica a advogada Claudia Felix, do escritório Marques Mateus, ao destacar que os direitos e deveres do síndico estão descritos no artigo 1.348 do Código Civil e explicitados na Convenção do Condomínio. “O síndico”, …

Continue lendo “Responsabilidades do síndico e da administradora de condomínios”

Esta é uma pergunta que os síndicos costumam fazer e cuja resposta exige uma análise da legislação atual, uma vez que proibir o uso de áreas comuns ou suspender o fornecimento de água ao morador em atraso pode acabar prejudicando o próprio condomínio com demandas judiciais. A advogada Kátia Nunes, do escritório Marques Mateus, ressalta …

Continue lendo “Inadimplentes podem ser impedidos de usar as áreas comuns do prédio?”