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“Nunca se deve ignorar uma citação ou uma intimação judicial. O melhor a ser feito é procurar o seu advogado imediatamente.” A orientação é de André Bagestero, advogado do escritório Marques Mateus, lembrando que “só o profissional da área jurídica poderá indicar com segurança as medidas necessárias a serem tomadas”. A citação é uma ordem …

Continue lendo “Citações e intimações judiciais: o que fazer quando receber uma delas”

Confira a Lei Antifumo na íntegra: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de …

Continue lendo “Conheça a Lei Antifumo”

A rotina dos condomínios depende da prestação de diversos serviços diariamente e para assegurar que tudo o que foi combinado seja efetivamente cumprido é fundamental que exista um contrato cujas cláusulas estabeleçam as atividades que serão realizadas pelo fornecedor do produto ou serviço. Esse contrato, normalmente, é redigido e entregue pela empresa prestadora de serviço …

Continue lendo “Elaboração de contrato assegura relação entre condomínio e fornecedores”

A Convenção e Regulamento Interno da maioria dos condomínios residenciais destinam o uso das unidades para fins exclusivamente habitacionais. Considerando a destinação do empreendimento para fins exclusivamente residenciais, é possível proibir a disponibilização do imóvel por diárias, por tratar-se de prática exclusiva de meios de hospedagem, que pressupõe que o estabelecimento seja enquadrado como comercial …

Continue lendo “Locação de apartamento por diária via aplicativo”

A Constituição Federal garante a todos os cidadãos o direito de ir e vir, independentemente das condições individuais de locomoção, desse modo, a acessibilidade ao condomínio deve ser considerada desde a concepção do empreendimento. O Decreto de Lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, conhecido como Lei de Acessibilidade, é a principal Legislação …

Continue lendo “Práticas de acessibilidade em condomínios”